Direito

O uso do banheiro por transexual no ambiente de trabalho

Recentemente, uma mulher trans, teria sido impedida de utilizar banheiro feminino em um shopping center localizado na cidade de Maceió/AL. O uso do banheiro por transexual é um tema polêmico. Contudo, não deve ser ignorado pelas pelas empresas/organizações. A Constituição Federal em seu o art. 3º, IV, prevê dentre os objetivos fundamentais da República Federativa […]

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Reparação de danos sofridos durante a época do regime militar

O escritório Camila Bergenthal Advocacia e Consultoria Jurídica teve confirmado, através de Recurso Especial, ser imprescritível a ação ajuizada por sucessores objetivando a reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. Segue o acórdão que garantiu essa conquista: RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES ADVOGADO : CAMILA

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